Política
Publicada em 09/07/17 as 19:02h - 374 visualizações
VEREADORES IGNORAM REGIMENTO INTERNO E APROVAM PROJETO SEM PARECER DE ALGUMAS COMISSÕES.

Blog do Paulo Montel


 (Foto: Reprodução)

A sessão da Câmara do município de Bom Jardim, realizada dia 26.06.2007, foi uma verdadeira afronta ao regimento interno daquela casa de leis e demais leis que amparam os princípios da administração pública.


Segundo o Regimento Interno e o decreto legislativo de reuniões ordinárias, as sessões devem começar as 16h de terça-feira.


Os vereadores Markony Mendes, Christiane Varão e Vania e Filho chegaram no prédio da Câmara as 15h, ficaram atendendo em seus gabinetes até o horário previsto para início da sessão, porém os vereadores da base aliada do governo: Duvan, Manim, Lebreu, Dandor, Sônia, Sinego,  Homero e Prof. Clebson, segundo informações estavam em reunião na casa do prefeito e chegaram no prédio da Câmara somente as 17:20 e já encontraram os quatro vereadores na plenária da casa. Entretanto as 18:30h ainda estavam na diretoria da casa reunidos, há quem diga que estavam assinando pareceres.

 

Cansados de esperar pela boa vontade do presidente e demais vereadores para iniciarem a sessão e extremamente chateados os vereadores de oposição foram embora as 18:30h, duas horas e meia após o horário marcado para começar a sessão, até então o desrespeito dos vereadores da base aliada do governo estaria sendo com os seus pares e com o regimento interno da casa.

 

Logo após a constatação que os vereadores de oposição não  estariam mais na casa os vereadores da base aliada foram para o plenário e verificando que não havia quórum pra votação de projetos e ligaram para os vereadores Sinego e Homero que não tinham comparecido à sessão, com a chegada dos dois vereadores abriram a sessão após as 19h. Sem os vereadores de oposição para questionar algum ato da casa votaram e aprovaram  dois projetos de leis protocolados no mesmo dia, ferindo de novo o regimento interno que estabelece que os projetos de leis devem tramitar para apreciação e discussão nas comissões permanente da casa pelo menos 20 dias afim de que seja evidenciado aos mesmos publicidade e transparência.

 

Os projetos aprovados pela Câmara foram:


1. Projeto de Lei n° 016/2017 - que autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de liquidação de dívida junto ao Banco do Nordeste.

 

2. Projeto de Lei n° 018/2107 - que abre a possibilidade do executivo contratar mais 35% do número de vagas da Lei 627/2017 de março de 2017.

 

Segundo os vereadores de oposição: Prof. Markony, Christiane Varão e Vania que estiveram na sessão até às 18:30h, os projetos foram protocolados no mesmo dia da votação e só tiveram acesso aos mesmos no outro dia, essa atitude fere o Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal no seu art. 37 onde afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Outro fato grave relatado pelos edis, como os vereadores não tiveram acesso aos projetos antes da sessão, claro, pois os mesmos só foram protocolados na hora da sessão, as comissões não se reuniram para deliberar sobre o tema, ferindo novamente o Regimento Interno da Câmara do município, pois o vereador Markony é relator da Comissão de Educação, Saúde e Ação Social a Vereadora Christiane Varão é suplente da mesma Comissão, sendo que a Vereadora Vânia é membro da Comissão de Constituição e Justiça do município, e nenhum deles emitiu parecer sobre os citados projetos, pois não os conheciam.

 

Agora fica a pergunta?

 

Que tipo de representantes nós temos?

 

Se a Câmara como maior órgão de controle e fiscalização do município e alguns vereadores simplesmente fazem tudo que o prefeito quer, se omitindo em fiscalizar.


PL 016_2017_DIVIDA BANCO NORDESTE-PL 018_2017_ADICIONAL DE CONTRATAÇÃO




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